Termos e Condições de Uso

01Aceitação e definições

Estes Termos e Condições regulam o acesso e o uso da plataforma de ensino online Oxton, mantida por Oxton Education ("Oxton"). Ao criar uma conta, adquirir um curso ou simplesmente navegar pela plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

Se não concordar com qualquer condição, não utilize a plataforma. Para os fins deste documento:

• Plataforma: o site, a área do aluno, o player de aulas e os demais ambientes digitais da Oxton;
• Usuário: qualquer pessoa que acesse a plataforma, cadastrada ou não;
• Aluno: usuário matriculado em ao menos um curso, gratuito ou pago;
• Professor: profissional responsável pela produção e condução de cursos;
• Conteúdo: aulas, vídeos, textos, materiais, questionários, tarefas, marcas e demais elementos disponibilizados na plataforma.

02Natureza do serviço

A Oxton é uma plataforma de ensino exclusivamente online, que oferece cursos livres, atualizações e formações complementares nas áreas de Saúde e Negócios, entre outras.

ImportanteOs cursos da Oxton são cursos livres, de caráter complementar, e não conferem diploma de graduação ou pós-graduação, título acadêmico, habilitação ou registro profissional, salvo quando expressamente indicado na página do curso.

03Cadastro e conta de acesso

• O cadastro é permitido a maiores de 18 anos. Menores de idade só podem utilizar a plataforma com autorização e acompanhamento de seus responsáveis legais, que respondem por seus atos.
• O usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, e responde civil e criminalmente pelas informações prestadas.
• A conta é pessoal e intransferível. É proibido compartilhar login e senha, ceder, vender ou emprestar o acesso, ou permitir o uso simultâneo por terceiros.
• O usuário é o único responsável pela guarda de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
• A Oxton pode solicitar documentos para confirmar a identidade do usuário e recusar ou cancelar cadastros com dados falsos ou incompletos.

ImportanteA Oxton pode identificar acessos simultâneos ou compartilhados e, nesses casos, suspender ou cancelar a conta sem reembolso, por violação destes Termos.

04Conteúdo de saúde: finalidade educativa

Os conteúdos relacionados à saúde, ao sono, ao corpo humano e ao bem-estar têm finalidade exclusivamente educativa e informativa.

• Não constituem consulta, diagnóstico, prescrição ou tratamento, nem substituem o atendimento por profissional habilitado;
• Não habilitam o aluno a exercer atividades privativas de profissões regulamentadas;
• A aplicação prática dos conhecimentos é de exclusiva responsabilidade do aluno, que deve observar os limites de sua formação, as normas de seu conselho profissional e a legislação vigente.

05Matrícula, preços e pagamento

• Os preços são informados em reais (R$) na página de cada curso e podem ser alterados a qualquer momento, sem afetar compras já confirmadas.
• Os pagamentos são processados por intermediadores de pagamento parceiros; a Oxton não armazena dados completos de cartão de crédito.
• A matrícula é liberada após a confirmação do pagamento pelo intermediador. Pagamentos recusados, estornados ou contestados suspendem o acesso.
• Cupons e condições promocionais são pessoais, têm prazo e regras próprios, não são cumulativos, salvo indicação, e podem ser cancelados em caso de uso indevido.
• Contestações de compra (chargeback) feitas sem prévia solicitação de reembolso à Oxton podem resultar na suspensão da conta até a regularização.

06Direito de arrependimento e reembolso

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o aluno pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, conforme as regras da Política de Reembolso, que integra estes Termos.

• O pedido deve ser feito pelo e-mail oxton@oxtoneducation.com, informando o curso e o e-mail da conta;
• O valor é devolvido pelo mesmo meio de pagamento; com o reembolso, a matrícula é cancelada e eventuais certificados perdem a validade;
• Após o prazo de 7 dias, não há reembolso, salvo falha comprovada na prestação do serviço imputável à Oxton ou outra hipótese prevista em lei.

ImportanteOs cursos são conteúdos digitais entregues imediatamente. Não há reembolso quando for detectado o consumo do curso — como aulas concluídas, avaliações realizadas, materiais baixados ou certificado emitido —, ainda que dentro de 7 dias, em respeito à boa-fé objetiva (arts. 187 e 422 do Código Civil). Os critérios estão na Política de Reembolso.

07Prazo de acesso aos cursos

O prazo de acesso de cada curso é informado na respectiva página. Encerrado o prazo, o acesso ao conteúdo é bloqueado automaticamente, sem direito a reembolso ou prorrogação, salvo nova contratação ou liberalidade da Oxton.

Se um curso for descontinuado, a Oxton comunicará os alunos com antecedência razoável e assegurará a possibilidade de concluí-lo dentro do prazo contratado ou oferecerá alternativa equivalente.

08Certificados

• O certificado é emitido após o cumprimento de todos os requisitos do curso (aulas, avaliações, tarefas e nota mínima, quando houver);
• Cada certificado possui código de verificação on-line, que permite a terceiros confirmar sua autenticidade;
• A carga horária informada é a definida pela Oxton para o curso;
• A Oxton pode invalidar certificados obtidos mediante fraude, plágio, compartilhamento de conta ou qualquer violação destes Termos.

09Propriedade intelectual

Todo o Conteúdo da plataforma, bem como as marcas, logotipos, nomes, layouts e softwares da Oxton, são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), pertencendo à Oxton, aos professores ou a terceiros licenciantes.

Ao se matricular, o aluno recebe uma licença de uso limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, exclusivamente para estudo próprio, durante o prazo de acesso. É expressamente proibido:

• Gravar, baixar, capturar a tela, copiar, reproduzir ou transmitir aulas e materiais, por qualquer meio;
• Compartilhar, revender, sublicenciar, publicar ou disponibilizar o Conteúdo a terceiros, gratuita ou onerosamente;
• Utilizar o Conteúdo para criar cursos, produtos ou materiais concorrentes;
• Utilizar o Conteúdo para treinar sistemas de inteligência artificial ou fazer extração automatizada de dados (scraping);
• Remover avisos de direitos autorais, marcas d’água ou identificações.

ImportanteA violação de direitos autorais implica o cancelamento imediato da conta, sem reembolso, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal e da indenização por perdas e danos.

10Regras de conduta

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética e lícita, sendo vedado:

• Praticar fraude, falsidade ideológica ou qualquer ato ilícito;
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, violento, obsceno ou que viole direitos de terceiros;
• Assediar, ameaçar ou constranger professores, alunos ou colaboradores;
• Enviar spam, publicidade não autorizada ou links maliciosos;
• Tentar acessar áreas restritas, burlar mecanismos de segurança, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar a plataforma;
• Criar múltiplas contas para obter vantagens indevidas, como cupons e períodos promocionais.

11Conteúdo enviado pelo usuário

Perguntas, comentários, avaliações, tarefas e demais conteúdos enviados pelo usuário permanecem de sua titularidade e responsabilidade. O usuário concede à Oxton licença gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado para armazenar, exibir e utilizar esse conteúdo no funcionamento da plataforma.

A Oxton pode moderar, ocultar ou remover, a seu critério, conteúdos que violem estes Termos ou a lei, sem necessidade de aviso prévio.

12Professores

Os professores declaram ser titulares ou possuir as licenças necessárias sobre o conteúdo que disponibilizam, respondendo integralmente por sua originalidade, exatidão e licitude, e isentando a Oxton de reclamações de terceiros.

A remuneração e as demais condições da relação com professores são regidas por instrumento próprio. A Oxton pode revisar, atualizar, suspender ou remover cursos para garantir a qualidade acadêmica da plataforma.

13Disponibilidade e alterações da plataforma

A Oxton emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou por fatores externos.

Para preservar a qualidade dos cursos, a Oxton pode atualizar conteúdos, reorganizar módulos, substituir professores e alterar funcionalidades, sem prejuízo do núcleo do curso contratado.

14Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação:

• A Oxton não garante resultados específicos, como aprovação em concursos, colocação profissional, aumento de renda ou desempenho clínico ou empresarial;
• A Oxton não responde por falhas decorrentes da conexão, dos equipamentos ou do software do usuário, nem por serviços de terceiros (provedores, intermediadores de pagamento, ferramentas de videoconferência);
• A Oxton não responde por danos causados por caso fortuito ou força maior, nem pelo uso inadequado do Conteúdo ou pela aplicação prática feita pelo aluno;
• Eventual responsabilidade da Oxton limita-se ao valor efetivamente pago pelo curso objeto da reclamação.

ImportanteNenhuma disposição destes Termos exclui ou limita direitos do consumidor que, por lei, não possam ser afastados.

15Serviços e links de terceiros

A plataforma pode integrar ou indicar serviços de terceiros, como intermediadores de pagamento, ferramentas de aulas ao vivo e revistas científicas parceiras. O uso desses serviços está sujeito aos termos e políticas de seus respectivos responsáveis.

16Suspensão e encerramento

A Oxton pode advertir, suspender ou cancelar contas, a qualquer tempo, em caso de violação destes Termos, da lei ou de suspeita fundamentada de fraude. Nas violações graves — como compartilhamento de conta, pirataria, fraude em pagamentos ou em avaliações — o cancelamento ocorre sem reembolso.

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelos canais de atendimento. O encerramento não gera reembolso de cursos já utilizados fora do prazo de arrependimento.

17Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), conforme descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

18Comunicações

As comunicações da Oxton serão enviadas ao e-mail cadastrado ou exibidas na própria plataforma, sendo consideradas válidas e recebidas. O usuário deve manter seu e-mail atualizado.

19Alterações destes Termos

A Oxton pode alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a nova versão nesta página com a respectiva data de vigência. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários. O uso da plataforma após a vigência da nova versão representa a concordância com as alterações.

20Disposições gerais

• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou novação;
• Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor;
• A Oxton pode ceder ou transferir sua posição nestes Termos a empresas de seu grupo ou a sucessores;
• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

21Foro

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

22Contato

Dúvidas, solicitações e notificações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para oxton@oxtoneducation.com.