Política de reembolso

Política de Reembolso da Oxton Education

A Oxton Education, empresa dedicada à oferta de cursos e serviços educacionais na modalidade 100% online, estabelece a presente Política de Reembolso, a qual disciplina, de forma integral, as condições, prazos e procedimentos aplicáveis à devolução de valores pagos por consumidores, resguardando a segurança jurídica da empresa e de seus clientes, em observância às disposições da legislação vigente, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), bem como outras normas aplicáveis.

1. Características dos Serviços Oferecidos

A Oxton Education comercializa exclusivamente cursos digitais e serviços educacionais prestados em ambiente virtual, os quais:

• Possuem caráter intangível e são consumidos de forma progressiva à medida que o usuário acessa o conteúdo;
• São disponibilizados em ambiente restrito, protegido por login e senha pessoais e intransferíveis;
• Envolvem propriedade intelectual protegida pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais);
• São frequentemente atualizados e possuem caráter dinâmico, de acordo com evolução das áreas de conhecimento.

Em virtude dessas características, o simples acesso ou download parcial de conteúdo pode implicar consumo irreversível do serviço, impossibilitando a devolução do produto nos moldes aplicáveis a bens materiais.

2. Direito de Arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário tem direito a desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento do acesso ao curso ou serviço. Para exercer tal direito, o consumidor deverá:

• Comunicar formalmente a Oxton Education por meio dos canais oficiais disponíveis na plataforma;
• Não ter consumido mais de 20% (vinte por cento) do conteúdo total do curso ou serviço, considerando aulas assistidas, materiais baixados, participação em fóruns ou demais interações disponíveis.

O exercício do direito de arrependimento não será aceito se houver consumo superior a 20% do curso. Tal restrição está em consonância com a natureza dos serviços digitais e visa evitar o uso indevido do instituto do arrependimento para obtenção gratuita de conhecimento protegido por direito autoral.

Havendo deferimento do pedido de arrependimento, o reembolso será integral, efetuado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, no mesmo meio de pagamento utilizado, quando tecnicamente viável. No caso de cartão de crédito, o prazo para crédito na fatura dependerá exclusivamente das regras das operadoras financeiras, não sendo a Oxton Education responsável por eventuais atrasos.

3. Hipóteses Admitidas de Reembolso

Fora do prazo e condições do direito de arrependimento, a Oxton Education admitirá o reembolso apenas em hipóteses excepcionais, devidamente comprovadas, tais como:

1. Falha técnica grave e não sanada, que inviabilize o acesso ao conteúdo por período superior a 5 (cinco) dias úteis, após comunicação formal do usuário e tentativa de solução pela equipe técnica;
2. Erro material no processo de compra, como duplicidade de cobrança, valores cobrados em divergência ao contratado ou cobrança não autorizada;
3. Oferta comprovadamente enganosa ou divergente, caracterizada por discrepância substancial entre o curso ofertado e o conteúdo efetivamente entregue, desde que não sanada pela Oxton Education no prazo de 10 (dez) dias úteis;
4. Determinação legal ou judicial que obrigue a restituição de valores.

Nas hipóteses acima, o reembolso poderá ser total ou parcial, conforme avaliação técnica e proporcionalidade do conteúdo efetivamente acessado pelo usuário até a data da solicitação.

4. Hipóteses que Não Geração Direito a Reembolso

Não haverá reembolso nas seguintes hipóteses:

• Desistência motivada por falta de interesse, mudança de planos pessoais ou profissionais do usuário;
• Insatisfação meramente subjetiva com didática, conteúdo ou metodologia do curso, salvo vício comprovado;
• Alegação genérica de “não gostar” do curso ou “não servir para o que pretendia”;
• Solicitações fundadas apenas na ausência de tempo do usuário para conclusão do curso;
• Falta de acesso por iniciativa exclusiva do aluno, sem impedimento técnico comprovado;
• Cursos adquiridos em caráter promocional ou em condições específicas informadas como não reembolsáveis, quando tais condições estiverem claramente destacadas no momento da compra;
• Consumo superior a 20% (vinte por cento) do conteúdo do curso, exceto nas hipóteses legais ou judiciais de reembolso;
• Não conclusão do curso pelo usuário por razões pessoais ou profissionais alheias à Oxton Education.

5. Procedimento para Solicitação de Reembolso

Toda solicitação de reembolso deverá ser feita de forma expressa, documentada e dirigida à Oxton Education, observando:

• Envio de requerimento por meio de formulário oficial disponível na plataforma ou e-mail institucional;
• Identificação completa do usuário (nome, CPF ou CNPJ, curso contratado, data de aquisição, forma de pagamento);
• Apresentação de documentação que comprove o fundamento do pedido (e-mails, comprovantes de erro, laudos técnicos etc.);
• Relato detalhado da situação que motiva o pedido.

A ausência de documentos ou informações poderá implicar indeferimento do pedido ou necessidade de complementação antes da análise.

A Oxton Education terá até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento de toda a documentação, para apresentar resposta fundamentada, deferindo ou indeferindo o pedido de reembolso.

6. Cálculo do Reembolso Parcial

Quando deferido de forma parcial, o valor do reembolso será calculado conforme a seguinte fórmula:

$$\text{Valor a reembolsar}=\text{Valor pago}\times \left(1-\text{Percentual do curso efetivamente concluıˊdo}\right)$$

Para aferição do percentual de conclusão, será utilizado o histórico de acessos e consumo do curso, registrado automaticamente na plataforma.

7. Restituição dos Valores

O reembolso será processado preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo usuário, salvo impossibilidade técnica ou bancária. A restituição poderá ocorrer:

• Via estorno em cartão de crédito;
• Via depósito bancário, em conta de titularidade do usuário.

Eventuais taxas ou custos financeiros incidentes sobre o reembolso, cobrados pelas operadoras ou instituições bancárias, serão de responsabilidade do consumidor, salvo se originadas de erro exclusivo da Oxton Education.

8. Disposições Fiscais

Em caso de reembolso, a Oxton Education emitirá os documentos fiscais correspondentes (nota fiscal de estorno ou carta de correção), cabendo ao usuário providenciar ajustes contábeis ou fiscais junto a órgãos competentes, quando aplicável, especialmente em caso de contratação por pessoa jurídica.

9. Sigilo e Proteção de Dados

Os dados pessoais e documentos apresentados no processo de solicitação de reembolso serão tratados com absoluta confidencialidade, utilizados exclusivamente para análise do pedido, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

10. Foro e Solução de Controvérsias

As controvérsias decorrentes da presente Política serão dirimidas no foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo se outro foro vier a ser imposto por lei em razão da natureza da relação de consumo.