HORAS COMPLEMENTARES
OXTON EDUCATION
Política de Atividades Complementares
CNPJ: 44.054.974/0001-23
CURSOS PARA HORAS ACADÊMICAS
Diretrizes para Instituições de Ensino
🎓 Atividades Complementares na Oxton Education
A Oxton Education oferece cursos que podem ser aproveitados como Atividades Complementares em instituições de ensino superior, conforme regulamento interno de cada universidade.
📋 Importante: Responsabilidade do Aluno
A Oxton Education EMITE certificados válidos com carga horária real. Cabe EXCLUSIVAMENTE ao aluno verificar com sua instituição de ensino se nossos cursos são aceitos como horas complementares, conforme regulamento interno da faculdade/universidade.
Cursos de Atualização
10–30 horas
Atualização de conhecimentos
Atualização de conhecimentos
Cursos de Aprimoramento
30–60 horas
Desenvolvimento de habilidades
Desenvolvimento de habilidades
Cursos de Capacitação
60–120 horas
Treinamento profissional
Treinamento profissional
Cursos de Extensão
120+ horas
Formação complementar
Formação complementar
§ 1 Natureza Jurídica dos Cursos
Compreensão legal sobre nossos certificados:
Cursos Livres: Conforme Lei 9.394/96 (LDB), art. 42 Extensão Universitária: Cursos de extensão com carga horária mínima de 120h Não são: Cursos de graduação, pós-graduação ou técnicos Validade: Certificados não têm prazo de validade Verificação: QR code para autenticação online
⚖️ Limitação de Responsabilidade
A Oxton Education NÃO garante que qualquer instituição de ensino aceitará nossos cursos como horas complementares. A aceitação depende EXCLUSIVAMENTE do regulamento interno de cada faculdade/universidade.
§ 2 Certificados para Horas Complementares
Informações contidas nos certificados:
| Informação | Descrição | Finalidade |
|---|---|---|
| Nome do Aluno | Nome completo conforme CPF | Identificação do cursista |
| Nome do Curso | Denominação completa do curso | Especificação da atividade |
| Carga Horária | Horas totais efetivamente cursadas | Quantificação das horas |
| Data de Conclusão | Data em que o aluno foi aprovado | Comprovação temporal |
| QR Code | Código de verificação online | Autenticação do documento |
📜 Emissão de Certificados
• Disponível em até 48h após aprovação
• Formato: PDF de alta qualidade
• Assinatura: Digital da Oxton Education
• Validação: Sistema online 24/7
• Reemissão: Disponível mediante taxa administrativa
• Formato: PDF de alta qualidade
• Assinatura: Digital da Oxton Education
• Validação: Sistema online 24/7
• Reemissão: Disponível mediante taxa administrativa
§ 3 Processo de Validação Institucional
Recomendações para o aluno:
Antes de Matricular: Consultar regulamento de atividades complementares da sua instituição Documentação: Solicitar ementa e programa do curso à Oxton Submissão: Apresentar ementa para análise do coordenador do curso Aprovação Prévia: Obter autorização POR ESCRITO antes do início Certificado Final: Entregar certificado após conclusão
⚠️ Atenção: Prazo de Validação
O processo de validação junto à instituição de ensino é DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ALUNO. A Oxton não se responsabiliza por prazos institucionais ou burocracias internas das universidades.
§ 4 Cursos Recomendados por Área
Sugestões de cursos por área do conhecimento:
| Área do Conhecimento | Cursos Sugeridos | Carga Horária | Relevância |
|---|---|---|---|
| Ciências da Saúde | Atualização em Fisioterapia, Saúde Coletiva | 30h | Alta |
| Administração | Gestão de Projetos, Marketing Digital | 40h | Alta |
| Direito | LGPD, Direito Digital | 20h | Média |
| Engenharia | Gestão da Qualidade, Segurança do Trabalho | 30h | Alta |
| Educação | Metodologias Ativas, Neurociência da Aprendizagem | 60h | Alta |
🎯 Critérios de Seleção
Para maior chance de aceitação: 1) Escolha cursos relacionados à sua área; 2) Prefira cursos com carga horária superior a 30h; 3) Priorize cursos com ementa detalhada; 4) Verifique atualização do conteúdo.
§ 5 Limitações e Restrições
Casos onde nossos cursos podem NÃO ser aceitos:
Regulamento Específico: Instituições que exigem atividades presenciais Cursos Obrigatórios: Quando a instituição exige disciplinas específicas Limite de Horas: Restrições quanto a carga horária máxima por curso Prazo de Conclusão: Cursos concluídos fora do período permitido Área não Relacionada: Cursos totalmente fora da grade curricular
🚫 Restrições Comuns
Algumas instituições NÃO aceitam: 1) Cursos com menos de 20h; 2) Cursos concluídos antes da matrícula na graduação; 3) Cursos de áreas completamente distintas; 4) Cursos sem ementa formal; 5) Cursos online de plataformas não reconhecidas.
§ 7 Solicitação de Documentos
Como obter documentação adicional:
Certificado: Download automático no painel do aluno Ementa: Disponível na página de cada curso Declaração Personalizada: Solicitar via oxton@oxtoneducation.com Prazo: 5 dias úteis para documentos personalizados Taxa: Isento para primeira solicitação, R$ 50,00 para reemissões Comprovação: Necessário login e senha para solicitar
🔒 Proteção de Dados
Documentos são emitidos apenas para o próprio aluno, mediante comprovação de identidade. Não fornecemos informações a terceiros, incluindo instituições de ensino, sem autorização expressa do aluno.
§ 8 Perguntas Frequentes (FAQ)
Q: A Oxton garante que minha faculdade aceitará as horas?
A: NÃO. A aceitação é de responsabilidade exclusiva da instituição do aluno. Q: Posso pedir reembolso se minha faculdade não aceitar?
A: NÃO. O aluno deve verificar a aceitação ANTES da matrícula. Q: Os cursos são reconhecidos pelo MEC?
A: São cursos livres, não necessitam de reconhecimento do MEC. Q: Posso usar o mesmo curso em mais de uma instituição?
A: Sim, mas cada instituição tem seu regulamento. Q: Há limite de idade para os cursos?
A: A partir de 16 anos com autorização dos responsáveis.
A: NÃO. A aceitação é de responsabilidade exclusiva da instituição do aluno. Q: Posso pedir reembolso se minha faculdade não aceitar?
A: NÃO. O aluno deve verificar a aceitação ANTES da matrícula. Q: Os cursos são reconhecidos pelo MEC?
A: São cursos livres, não necessitam de reconhecimento do MEC. Q: Posso usar o mesmo curso em mais de uma instituição?
A: Sim, mas cada instituição tem seu regulamento. Q: Há limite de idade para os cursos?
A: A partir de 16 anos com autorização dos responsáveis.
❓ Dúvidas Específicas?
Para questões sobre regulamento específico de sua instituição, entre em contato com a coordenação do seu curso. A Oxton não pode intermediar essa comunicação.
§ 9 Proteção Institucional da Oxton
Cláusulas de proteção contra equívocos:
Isenção de Responsabilidade: Não nos responsabilizamos por decisões de terceiras instituições Verificação Prévia: Recomendação expressa de consulta prévia à instituição Documentação Clara: Todos os certificados indicam "curso livre" Comunicação Formal: Não fazemos contato direto com instituições sobre aceitação Reembolso: Não aceitamos devolução por não aceitação institucional
⚖️ Cláusula de Não Garantia
AO ADQUIRIR NOSSOS CURSOS, O ALUNO DECLARA CIENTE DE QUE: 1) A Oxton não garante aceitação por instituições de ensino; 2) É responsabilidade do aluno verificar regulamentos internos; 3) A não aceitação não gera direito a reembolso; 4) Os cursos são livres conforme legislação vigente.
§ 10 Disposições Finais
Informações importantes para contato:
Oxton Education Ltda.
CNPJ: 44.054.974/0001-23
Endereço: Piracicaba, São Paulo/SP
Suporte para Documentação: oxton@oxtoneducation.com
Site: oxtoneducation.com/horas-complementares
📚 Base Legal
Lei 9.394/96 (LDB) - Cursos Livres; Decreto 9.057/17 (EAD); Resolução CNE/CES 1/2018; Parecer CNE/CES 776/97. Todos os cursos em conformidade com a legislação educacional brasileira.
Vigência: Esta política entra em vigor em 01/01/2025, aplicando-se a todas as matrículas realizadas a partir desta data.