POLÍTICA DE REEMBOLSO
OXTON EDUCATION
Transparência & Proteção Institucional
CNPJ: 44.054.974/0001-23
PROTEÇÃO LEGAL ATIVA
Política de Reembolso
📋 Política Institucional de Reembolso
A Oxton Education estabelece política clara e transparente de reembolso, alinhada com o Código de Defesa do Consumidor e protegendo os interesses institucionais contra abusos.
⚖️ Base Legal e Institucional
Esta política é mais restritiva que o mínimo legal para proteger nossos investimentos em conteúdo de qualidade e prevenir abusos que prejudicariam a sustentabilidade da plataforma e remuneração justa dos professores.
ATÉ 7 DIAS APÓS A COMPRA
Reembolso integral se acesso ≤ 20% do conteúdo
APÓS 7 DIAS OU ACESSO > 20%
Reembolso parcial ou nenhum reembolso
APÓS 30 DIAS
Sem direito a reembolso (exceto casos excepcionais)
§ 1 Direito ao Arrependimento (CDC Art. 49)
Conforme Código de Defesa do Consumidor, concedemos 7 DIAS para desistência, COM RESTRIÇÕES:
Prazo: 7 dias corridos a partir da confirmação do pagamento Condição OBRIGATÓRIA: Acesso a no máximo 20% do conteúdo total do curso Comprovação: Sistema automaticamente registra porcentagem de acesso Exceção: Cursos com menos de 1 hora: limite de 10% de acesso
🛡️ Mecanismo Automático de Proteção
Nosso sistema bloqueia automaticamente reembolsos se: 1) Período de 7 dias ultrapassado; 2) Acesso superior a 20% registrado; 3) Download de materiais complementares; 4) Tentativa de acesso em múltiplos dispositivos simultaneamente.
§ 2 Reembolsos Parciais (7-30 dias)
Entre 8 e 30 dias após a compra, aplicamos política gradativa:
| Período | Acesso ao Conteúdo | Reembolso | Condições |
|---|---|---|---|
| 8-15 dias | Até 30% | 50% | Taxa administrativa de 15% |
| 8-15 dias | 31-50% | 30% | Taxa administrativa de 20% |
| 16-30 dias | Até 20% | 30% | Avaliação caso a caso |
| 16-30 dias | 21-100% | 0% | Sem exceções |
📊 Cálculo Automático
O sistema calcula automaticamente: (Valor pago × Percentual de reembolso) - Taxas administrativas - Taxas de processamento original (≈2.99%) = Valor a reembolsar.
§ 3 Casos SEM Direito a Reembolso
NÃO HÁ REEMBOLSO nas seguintes situações:
Após 30 dias da data da compra (qualquer acesso) Acesso superior a 50% do conteúdo (após 7 dias) Download de certificados ou materiais complementares Conclusão do curso (100% de progresso) Insatisfação subjetiva com qualidade (se conteúdo corresponde à ementa) Mudança de opinião sobre necessidade do curso Falta de tempo para estudar Problemas técnicos do usuário (internet, dispositivo)
🎯 Proteção Contra Abusos
Monitoramos padrões de comportamento: Múltiplas compras e reembolsos, Uso de diferentes cartões, IPs suspeitos, Acesso rápido para download de materiais. Em caso de padrão abusivo, bloqueamos permanentemente o usuário.
§ 4 Exceções (Avaliação Caso a Caso)
Apenas em situações EXCEPCIONAIS e documentadas:
Erro de Cobrança: Cobrança duplicada comprovada Problemas Técnicos NOSSOS: Plataforma inacessível por +48h consecutivas Morte do Aluno: Com documentação legal Invalidez Permanente: Que impossibilite estudos (com laudo) Erro na Descrição: Conteúdo DIFERENTE do anunciado
📋 Processo de Exceção
1) Solicitação formal por email; 2) Documentação comprobatória; 3) Análise pelo comitê de exceções (reuniões quinzenais); 4) Resposta em até 30 dias; 5) Se aprovado, reembolso em até 60 dias.
§ 5 Processo de Solicitação
Para solicitar reembolso (dentro dos prazos):
Via: Exclusivamente através do painel do aluno Prazo de Resposta: Até 10 dias úteis para análise Documentação: Comprovante de pagamento obrigatório Motivo: Descrição detalhada obrigatória Reembolsos Aprovados: Processados em até 30 dias Forma: Mesmo método de pagamento original
⏰ Prazos Estritos
Solicitações fora do prazo são automaticamente rejeitadas pelo sistema. Não aceitamos solicitações por telefone, WhatsApp ou redes sociais. Apenas via canal oficial no painel.
§ 6 Proteção de Conteúdo Digital
Medidas para proteger conteúdo após reembolso:
Bloqueio Imediato: Acesso revogado no momento da solicitação Exclusão de Downloads: Materiais baixados continuam funcionais Watermark Digital: Conteúdo acessado fica marcado Monitoramento: Tentativas de acesso após reembolso são registradas Ação Legal: Uso de conteúdo após reembolso constitui crime
🔒 Tecnologia de Proteção
Utilizamos: Sistema de revogação instantânea de acesso, Watermark invisível com ID do usuário, Monitoramento de tentativas de acesso com conteúdo baixado, Integração com sistemas antifraude.
§ 7 Impacto nos Professores Parceiros
Reembolsos afetam diretamente os professores:
Dedução: Reembolsos deduzidos dos royalties do professor Responsabilidade: Professor arca com 60% do valor reembolsado Notificação: Professor é notificado de cada reembolso Análise: Altos índices de reembolso podem levar à revisão do curso
👨🏫 Proteção do Professor
Em casos de reembolso por problemas técnicos DA PLATAFORMA, a Oxton assume 100% do valor. Professores recebem relatório mensal com taxa de reembolso por curso.
§ 8 Disputas e Chargebacks
Procedimento para disputas em operadoras de cartão:
Resposta Obrigatória: Respondemos TODAS as disputas dentro de 7 dias Documentação: Fornecemos logs de acesso, termos aceitos, evidências Chargeback Fraudulento: Processamos judicialmente Lista de Restrição: Usuários com chargebacks são banidos permanentemente Taxas: Chargebacks geram multas de R$ 50,00 + valor disputado
⚖️ Ação Judicial Automática
Chargebacks considerados fraudulentos resultam em: 1) Ação de cobrança; 2) Inclusão em serviços de proteção ao crédito; 3) Notificação ao banco emissor; 4) Ação por danos morais se caracterizado má-fé.
§ 9 Garantia de Satisfação (NÃO é Garantia de Reembolso)
Oferecemos garantia de qualidade, NÃO garantia de reembolso:
Conteúdo como Descrito: Garantimos que corresponde à ementa Plataforma Funcional: Garantimos acesso 24/7 (99.9% uptime) Suporte: Respondemos em até 48h úteis Certificado: Emitido para concluintes com aprovação
🎯 O que NÃO Garantimos
NÃO garantimos: Resultados específicos do aluno, Aprovação em concursos, Promoção no trabalho, Retorno financeiro do investimento, Compatibilidade com todas as expectativas pessoais.
§ 10 Alterações nesta Política
Esta política pode ser atualizada para:
Refletir mudanças na legislação consumerista Proteger melhor contra novos tipos de fraude Ajustar para sustentabilidade do negócio Incorporar novas tecnologias de proteção
🔄 Notificação e Aplicação
Alterações comunicadas com 30 dias de antecedência. Aplicam-se a compras futuras. Para compras anteriores, mantém-se a política vigente à época da compra.
§ 11 Contato e Disputas
Para questões sobre reembolsos:
Departamento Financeiro - Reembolsos
Oxton Education Ltda. - CNPJ: 44.054.974/0001-23
E-mail: reembolsos@oxtoneducation.com
Prazo de Resposta: Até 10 dias úteis
Site: oxtoneducation.com/reembolsos
⚖️ Canais Oficiais
Para proteção de ambas as partes: 1) Use apenas canais oficiais; 2) Mantenha cópia de todas as comunicações; 3) Disputas não resolvidas serão encaminhadas ao PROCON ou Juizado Especial.
Foro Eleito: Comarca de [Cidade sede da Oxton], com renúncia a qualquer outro.
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