1. Objetivo e escopo

Esta Política disciplina a proteção e o uso de ativos de Propriedade Intelectual ligados à Oxton Education (“Oxton”), compreendendo direitos autorais, marcas, nomes de domínio, desenhos, layouts, conteúdos educacionais, bases de dados, software, interfaces e demais elementos disponibilizados no site, na plataforma e em canais oficiais.

Ao utilizar os serviços da Oxton, o usuário declara ciência e concordância com as regras aqui previstas, sem prejuízo dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.

2. Titularidade dos direitos da Oxton

Salvo indicação diversa, a Oxton — [Razão Social Completa], CNPJ [●] — é titular ou licenciada dos direitos sobre: (i) marcas nominativas/figurativas; (ii) identidade visual, trade dress e elementos gráficos; (iii) textos, roteiros, avaliações, apostilas, imagens, vídeos e áudios próprios; (iv) bancos de questões, bases de dados e arranjos de conteúdos; (v) código-fonte, back-end, front-end e infraestrutura; (vi) manuais, guias, copies e documentações.

3. Licença limitada ao usuário

Concedemos ao usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acesso e uso dos materiais, estritamente para fins educacionais e conforme condições do curso adquirido. A licença não confere qualquer cessão de titularidade nem autorização para exploração comercial.

4. Usos proibidos

• Reprodução, distribuição, disponibilização pública, execução, exibição, transformação, tradução, scraping, mineração massiva ou engenharia reversa sem autorização.
• Gravação ou redistribuição de aulas, downloads não autorizados, upload em repositórios abertos, compartilhamento de acesso/credenciais.
• Remoção/alteração de avisos de direitos autorais, marcas d’água ou metadados.
• Uso comercial, sublicenciamento, locação, revenda de conteúdos ou da plataforma, salvo permissão expressa.

A infração poderá ensejar responsabilização civil, administrativa e penal, além de bloqueio de conta e medidas emergenciais de remoção.

5. Conteúdos de terceiros

Determinados materiais (p.ex., imagens, trilhas sonoras, bibliografia, ferramentas, integrações) podem ser licenciados por terceiros. Nesses casos, o uso está condicionado às respectivas licenças. O usuário deve observar créditos e limites de uso indicados na plataforma.

6. Conteúdo gerado por professores e alunos

Professores: ao publicar cursos, o professor declara possuir os direitos necessários e concede à Oxton licença mundial, não exclusiva, gratuita e sublicenciável para hospedar, armazenar, reproduzir, exibir, transmitir, promover e adaptar tecnicamente o conteúdo (thumbnails, compressão, legendagem), enquanto publicado e pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e conclusão de turmas, conforme Termos do Professor.

Alunos: atividades e postagens em fóruns/avaliações permanecem de titularidade do aluno, que autoriza o uso interno para fins pedagógicos, correção, auditoria acadêmica e melhoria da plataforma.

A Oxton não se responsabiliza pelo conteúdo dos professores; qualquer violação acarretará retirada do curso e cancelamento do cadastro, sem prejuízo das medidas legais.

7. Marcas, nomes de domínio e sinais distintivos

As marcas “Oxton” e variantes gráficas/verbais, slogans, nomes de domínio e demais sinais distintivos são protegidos. É vedado uso sem autorização, inclusive para criar confusão, associação indevida, SEO parasitário, metatags ou anúncios que possam induzir o público a erro.

8. Software, código e APIs

O código-fonte, o software e eventuais APIs da Oxton são protegidos pela legislação aplicável. É vedado realizar engenharia reversa, descompilação, modificação não autorizada, scraping automatizado, testes de intrusão sem permissão, ou qualquer uso que burle mecanismos de segurança e controle de acesso.

9. Denúncia de infração e retirada de conteúdo

Se você acreditar que determinado conteúdo viola seus direitos, envie uma notificação para [propriedadeintelectual@oxton.education] contendo: (i) identificação do titular e comprovação de representação; (ii) descrição do conteúdo e localização (URL, print, ID do curso); (iii) fundamento jurídico resumido (p.ex., titularidade autoral/marca); (iv) declaração de boa-fé e veracidade; (v) contatos para retorno.

A Oxton poderá remover preventiva e cautelarmente o conteúdo reportado, solicitar esclarecimentos ao responsável e, quando aplicável, restabelecê-lo mediante contranotificação idônea.

10. Medidas e sanções

Sem prejuízo de medidas judiciais e extrajudiciais, a Oxton poderá: (i) ocultar/remover conteúdos; (ii) bloquear ou encerrar contas; (iii) reter valores decorrentes de vendas para compensação de perdas/indemnizações; (iv) fornecer dados e registros, nos termos da lei, a autoridades competentes.

11. Limitações e exceções (LDA, art. 46)

A legislação brasileira prevê limitações e exceções aos direitos autorais, como citação para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada; uso privado de cópia para estudo individual, entre outras hipóteses legais. Tais exceções não autorizam a disponibilização pública não autorizada, a supressão de medidas técnicas de proteção ou a exploração comercial de conteúdos da Oxton.

12. Disposições finais

Esta Política complementa os Termos de Uso e pode ser atualizada para refletir alterações legais ou operacionais. A versão vigente será publicada com a data no topo desta página. Em caso de conflito, prevalecerá a legislação aplicável.

13. Referências legais

• Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais (LDA).
• Lei nº 9.609/1998 — Lei do Software.
• Lei nº 9.279/1996 — Lei da Propriedade Industrial (marcas, patentes, desenhos industriais).
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet, e Decreto nº 8.771/2016.
• Lei nº 13.709/2018 — LGPD (quando envolver tratamento de dados pessoais).
• Convenção de Berna e Acordo TRIPS (proteção internacional de direitos autorais e PI).

14. Contato

Oxton Education — [Razão Social Completa] • CNPJ [●] • Endereço: [Endereço completo].

E-mail para PI: [propriedadeintelectual@oxton.education] • Jurídico: [juridico@oxton.education]