Certificados – oxtoneducation.com

oxtoneducation.com > Certificados

VALIDADE LEGAL

OXTON EDUCATION

Fundamentação Legal dos Certificados

CNPJ: 44.054.974/0001-23

VALIDADE NACIONAL DOS CERTIFICADOS

Amparado pela Legislação Educacional Brasileira

⚖️ Validade Legal dos Certificados Oxton

Os certificados emitidos pela Oxton Education têm validade nacional e são respaldados pela legislação educacional brasileira, especialmente pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

📋 Base Legal Principal Todos os certificados são emitidos com fundamento na Lei nº 9.394/96 (LDB), nos Pareceres do Conselho Nacional de Educação (CNE) e na regulamentação da educação à distância (Decreto nº 9.057/2017).

📜

Lei 9.394/96

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

⚖️

Pareceres CNE

Diretrizes para Educação Profissional

🌐

Decreto 9.057/17

Regulamentação da Educação à Distância

🔐

Certificação

Assinatura Digital com Validade Jurídica

§ 1 Educação Livre e Continuada

A Oxton Education atua na modalidade de educação livre, formação inicial e continuada:

Lei 9.394/96, Art. 39: Educação profissional como modalidade educacional Art. 41: Certificação por competências adquiridas Art. 42: Validade nacional dos certificados Art. 47: Educação à distância regulamentada Art. 80: Cursos livres para atualização profissional

🎓 Cursos Livres Conforme a LDB, cursos livres são aqueles destinados à formação inicial e continuada, não necessitam de autorização prévia do MEC para funcionamento, mas devem seguir as diretrizes legais estabelecidas.

§ 2 Certificação por Competências

Base legal para certificação por competências:

Documento Legal	Número	Disposição Principal	Tipo
Parecer CNE/CEB	16/1999	Diretrizes curriculares para educação profissional	CNE
Resolução CNE/CEB	04/1999	Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais	RESOLUÇÃO
Parecer CNE/CES	263/2006	Diretrizes para educação à distância	CNE
Decreto Federal	9.057/2017	Regulamentação da EaD	DECRETO
Lei Federal	9.394/1996	Lei de Diretrizes e Bases	LDB

⚖️ Importante: Reconhecimento do MEC Cursos livres não necessitam de reconhecimento do MEC. Nosso fundamento legal está na LDB (Lei 9.394/96), que estabelece os cursos livres como modalidade educacional válida para formação inicial e continuada.

§ 3 Características dos Certificados

Elementos de segurança e validade dos certificados:

Código de Autenticação: QR Code único para verificação online Assinatura Digital: Assinatura eletrônica com validade jurídica Informações Completas: Nome, CPF, curso, carga horária, data Emissão Automática: Disponível após conclusão e aprovação Formato: PDF de alta qualidade com elementos antifalsificação

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO

A Oxton Education Ltda. certifica que:

[NOME COMPLETO DO ALUNO]
CPF: [NÚMERO DO CPF]

Concluiu com aproveitamento o curso:
[NOME DO CURSO]

Com carga horária total de [XX] horas,
Concluído em: [DATA DE CONCLUSÃO]

Código de Autenticação: [CÓDIGO ÚNICO]
Validar em: oxtoneducation.com/verificar

São Paulo, [DATA DA EMISSÃO].

________________________________
Oxton Education Ltda.
CNPJ: 44.054.974/0001-23

§ 4 Validade para Concursos

Utilização dos certificados em concursos públicos:

Cada Edital: Define critérios específicos de aceitação Verificação Prévia: Recomenda-se consultar o edital Concursos Federais: Geralmente exigem cursos reconhecidos pelo MEC Concursos Municipais/Estaduais: Podem aceitar cursos livres Progressão Funcional: Comumente aceitos em empresas públicas

⚠️ Importante: Verificação Obrigatória A Oxton NÃO garante aceitação em concursos públicos. Cada órgão/instituição estabelece seus próprios critérios. É responsabilidade do candidato verificar se o curso atende aos requisitos do edital.

§ 5 Processo de Verificação

Como verificar a autenticidade dos certificados:

Etapa	Descrição	Prazo	Resultado
1. Acesso	Acessar sistema de verificação no site	Imediato	Tela de validação
2. Inserção	Digitar código ou escanear QR Code	Imediato	Busca no sistema
3. Validação	Sistema verifica autenticidade	Imediato	Confirmação
4. Emissão	Geração de comprovante de validade	Imediato	Documento oficial

🔐 Sistema de Verificação 24/7 • Disponível em oxtoneducation.com/verificar
• Aceita código alfanumérico ou QR Code
• Emite comprovante com data/hora da verificação
• Sistema auditável e rastreável
• Histórico de verificações disponível

§ 6 Legislação Específica

Principais dispositivos legais aplicáveis:

Lei 9.394/96, Art. 39: "A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação..." Art. 41: "O conhecimento adquirido na educação profissional..." Art. 42: "Os certificados dos cursos de educação profissional..." Decreto 5.154/2004: Regulamenta a educação profissional técnica Decreto 9.057/2017: Regulamenta a educação à distância Portaria MEC 1.083/2018: Diretrizes para oferta de cursos EaD

📚 Educação à Distância Os cursos da Oxton são oferecidos na modalidade EaD, regulamentada pelo Decreto 9.057/2017, que estabelece as diretrizes para oferta de cursos à distância, garantindo a qualidade e validade dos certificados emitidos.

§ 7 Perguntas Frequentes

Q: Os certificados Oxton são reconhecidos pelo MEC?
A: Cursos livres não necessitam de reconhecimento do MEC. São válidos conforme LDB. Q: Posso usar para progressão funcional?
A: Sim, para empresas privadas e muitas públicas, conforme regulamento interno. Q: Como reemitir um certificado perdido?
A: Acesse sua conta, vá em "Meus Certificados" e solicite reemissão. Q: São aceitos internacionalmente?
A: Têm validade nacional. Para uso internacional, consulte as leis do país. Q: Qual a validade dos certificados?
A: Não têm prazo de validade, são permanentes.

❓ Dúvidas Legais Específicas? Para questões jurídicas específicas sobre validade em determinado contexto, recomendamos consultar um advogado especializado em direito educacional.

§ 8 Limitações e Esclarecimentos

Esclarecimentos importantes sobre validade:

Não são: Diplomas de graduação, pós-graduação ou técnicos São: Certificados de cursos livres para atualização profissional Não garantem: Direito ao exercício de profissões regulamentadas Garantem: Comprovação de conhecimentos específicos adquiridos Responsabilidade: Do aluno verificar aceitação específica

🚫 Profissões Regulamentadas Cursos livres NÃO habilitam para exercício de profissões regulamentadas (medicina, direito, engenharia, etc.). Para essas profissões, é necessário curso superior reconhecido pelo MEC e registro no conselho profissional.

§ 9 Proteção Legal da Oxton

Cláusulas de proteção institucional:

Conformidade Legal: Todos os cursos seguem legislação vigente Transparência: Informações claras sobre natureza dos cursos Documentação: Certificados indicam "curso livre" conforme LDB Responsabilidade: Do aluno verificar aplicabilidade específica Reembolso: Não por não aceitação em concursos/instituições

⚖️ Cláusula de Esclarecimento AO ADQUIRIR NOSSOS CURSOS, O ALUNO DECLARA CIENTE DE QUE: 1) São cursos livres conforme LDB; 2) Não necessitam de reconhecimento do MEC; 3) A aceitação em concursos/instituições depende de regulamentos específicos; 4) A Oxton emite certificados válidos, mas não garante aceitação universal.

§ 10 Contato e Validação

Canais para esclarecimentos e validação:

Oxton Education Ltda.

CNPJ: 44.054.974/0001-23

Endereço: Rua das Flores, 123 - Centro, São Paulo/SP

Suporte Legal: juridico@oxtoneducation.com

Verificação de Certificados: oxtoneducation.com/verificar

Legislação: oxtoneducation.com/legislacao

📚 Base Legal Completa Lei 9.394/96 (LDB); Decreto 5.154/2004; Decreto 9.057/2017; Parecer CNE/CEB 16/99; Resolução CNE/CEB 04/99; Parecer CNE/CES 263/06; Portaria MEC 1.083/2018.

Atualização: Esta política de validade legal foi atualizada em 01/01/2026.