1. Objetivo e abrangência

Esta Política estabelece as condições de reembolso aplicáveis às compras realizadas no site e na plataforma de cursos da Oxton Education. Aplica-se a cursos livres, capacitações, trilhas e demais serviços educacionais ofertados pela Oxton, salvo regras específicas indicadas na página do curso.

2. Regra geral

Não há reembolso quando o curso já foi iniciado ou estiver em andamento, considerando-se iniciado quando houver qualquer uma das seguintes situações: acesso à área do curso, visualização de aulas, participação em encontros ao vivo, realização de atividades/avaliações, download de materiais, emissão de certificado ou progresso registrado na plataforma.

A Oxton disponibiliza informações completas de cada curso (carga horária, objetivos, pré-requisitos e conteúdo), bem como suporte pré-venda para dúvidas, a fim de permitir decisão consciente de compra.

3. Direito de arrependimento (CDC, art. 49)

Em compras realizadas fora do estabelecimento físico, o direito de arrependimento pode ser exercido em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação. Na Oxton, o arrependimento é aceito desde que não tenha havido início de consumo do curso (itens descritos na Seção 2). Nesses casos, o valor pago será estornado integralmente pelo mesmo meio de pagamento.

Se houver qualquer acesso/uso do conteúdo dentro dos 7 (sete) dias, não será devido reembolso, em razão do efetivo consumo do serviço educacional digital.

4. Casos sem reembolso

• Curso iniciado, em andamento ou concluído, conforme critérios da Seção 2.
• Certificado emitido ou disponibilizado.
• Download de materiais, apostilas ou conteúdos protegidos.
• Ausência do aluno em atividades/encontros ao vivo quando o conteúdo gravado permanece disponível.
• Incompatibilidade de equipamento ou conexão do usuário quando não cumprir os requisitos mínimos divulgados.
• Desistência por mudança de interesse ou de disponibilidade de tempo após o início.

5. Procedimento e prazos

• Para solicitar análise de reembolso (quando aplicável), envie e-mail para [financeiro@oxton.education] informando: nome completo, CPF/CNPJ, número do pedido, curso e motivo.
• Pedidos que atendam aos critérios desta Política serão estornados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
• Prazos: a Oxton realiza a solicitação de estorno em até 10 dias úteis após a aprovação do pedido; a efetiva devolução ao titular depende dos prazos do meio de pagamento/banco emissor.

6. Assinaturas, pacotes e combos

• Planos recorrentes podem ser cancelados a qualquer momento para cessar futuras cobranças.
• Não há reembolso proporcional por período já usufruído ou por cursos iniciados dentro do ciclo vigente.

7. Cancelamento/adiamento por parte da Oxton

Se um curso for cancelado pela Oxton antes do início, o aluno poderá optar por reembolso integral ou por rematrícula sem custo em nova turma/curso equivalente. Em caso de adiamento, será oferecida remarcação; se o aluno não puder participar, aplicam-se as mesmas opções.

8. Cobrança indevida, duplicidade ou fraude

Em caso de cobrança indevida ou em duplicidade, comprovada a ocorrência, a Oxton providenciará o estorno integral. Suspeitas de fraude serão analisadas e poderão demandar documentação adicional.

9. Contato

Financeiro: [financeiro@oxton.education] • Suporte: [suporte@oxton.education]

10. Referências legais

• CDC — Lei nº 8.078/1990, especialmente art. 49 (arrependimento).
• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014 e Decreto nº 8.771/2016.
• LGPD — Lei nº 13.709/2018 (quando houver tratamento de dados pessoais no processo de reembolso).

Em caso de conflito entre esta Política e normas legais cogentes, prevalecerá a legislação aplicável.