Termos e Condições.
Estes Termos regulam o acesso e a utilização dos sites, plataforma educacional, cursos, recursos, serviços e demais ambientes digitais disponibilizados pela Oxton Education, bem como determinadas relações de compra e contratação realizadas por seus usuários.
Regras claras para uma relação educacional transparente.
A utilização da plataforma pressupõe ciência destes Termos e das políticas que os complementam.
Uso pessoal
A conta e as licenças de acesso são individuais, salvo previsão expressa em contrário.
Contratação transparente
Preço, escopo, condições e características devem ser apresentados antes da compra.
Direitos do consumidor
As regras da plataforma não afastam direitos assegurados pela legislação aplicável.
Proteção do conteúdo
Materiais, marcas e recursos não podem ser reproduzidos fora das permissões concedidas.
Leia estes Termos antes de utilizar a plataforma.
Ao criar uma conta, contratar um serviço ou continuar utilizando os ambientes da Oxton após ter acesso a estes Termos, o usuário declara que teve oportunidade de conhecer seu conteúdo. Nenhuma disposição deste documento será interpretada como renúncia a direitos irrenunciáveis previstos na legislação brasileira.
Quem disponibiliza a Oxton Education.
As informações abaixo devem corresponder à pessoa jurídica responsável pela operação da plataforma e pela oferta dos serviços.
Quando estes Termos se aplicam.
Âmbito de aplicação
Estes Termos aplicam-se aos sites, áreas de cadastro, páginas de cursos, ambiente de aprendizagem, recursos de certificação, canais digitais e demais funcionalidades disponibilizadas sob a identidade Oxton Education, salvo quando houver instrumento específico aplicável.
Documentos complementares
Algumas relações são disciplinadas também por políticas ou termos específicos, incluindo Política de Privacidade, Política de Cookies, regras de certificação, políticas comerciais, Política de Promoções, regras de reembolso e Termos do Professor.
Condições da oferta
A página de cada curso ou serviço pode apresentar características próprias, como conteúdo, carga horária, professor, requisitos, duração de acesso, preço, critérios de conclusão e recursos incluídos. Essas informações integram a contratação quando aplicáveis à oferta adquirida.
Conflito entre documentos
Em caso de aparente divergência entre estes Termos e condições específicas apresentadas de forma válida em determinada oferta, a interpretação deverá considerar o contexto da contratação, a legislação aplicável e os direitos do consumidor.
A conta é uma identificação individual na plataforma.
O usuário deve fornecer informações adequadas, proteger suas credenciais e utilizar a conta de forma compatível com estes Termos.
Informações corretas
O usuário é responsável por fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, especialmente quando forem utilizados em compras, certificados ou documentos.
Credenciais pessoais
Login e senha não devem ser compartilhados. O usuário deve comunicar ao suporte qualquer suspeita de acesso não autorizado ou comprometimento de sua conta.
Uso por menores
Pessoas que não possuam capacidade civil plena devem utilizar os serviços com participação e autorização do responsável legal, quando exigidas pela legislação e pela natureza da contratação.
Uma pessoa, uma conta
Salvo quando a oferta permitir expressamente múltiplos usuários, o acesso concedido é pessoal e não autoriza compartilhamento coletivo de credenciais.
Segurança da conta
A Oxton poderá adotar medidas razoáveis de autenticação, prevenção a fraude, proteção de acesso e confirmação de identidade.
Perfis específicos
Usuários credenciados como professores, parceiros ou colaboradores poderão estar sujeitos a termos adicionais compatíveis com suas funções.
Condições comerciais apresentadas antes da contratação.
Preço, características essenciais, forma de pagamento, condições de acesso e eventuais restrições relevantes devem ser consideradas no momento da contratação.
Compra e processamento do pagamento.
A disponibilização do acesso poderá depender da confirmação do pagamento pelo meio utilizado e de verificações de segurança razoáveis.
Disponibilidade conforme a oferta adquirida.
O período de acesso, quando limitado, deverá ser informado na página do curso, no checkout ou em outro ponto adequado antes da conclusão da compra.
Direito de arrependimento e solicitações de reembolso.
Nas contratações abrangidas pela legislação brasileira de consumo realizadas fora do estabelecimento comercial, será respeitado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Prazo legal
Quando aplicável, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal contado na forma prevista no CDC.
Canal de solicitação
A Oxton deverá disponibilizar meio adequado para recebimento da solicitação e confirmação de seu recebimento.
Estorno
Uma vez reconhecido o direito de arrependimento, os procedimentos de cancelamento e restituição observarão a legislação e o meio de pagamento utilizado.
Após o prazo legal
Outras hipóteses de reembolso, cancelamento, vício ou descumprimento da oferta serão tratadas conforme a legislação, a Política de Reembolso vigente e as condições da contratação.
Estes Termos não restringem garantias, medidas reparatórias ou outros direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.
Conteúdo educacional com finalidade formativa.
Cada formação possui escopo, nível, professor, estrutura e requisitos próprios, conforme as informações apresentadas na respectiva oferta.
Natureza educacional
Os cursos destinam-se à aprendizagem, atualização e desenvolvimento de conhecimentos e competências.
Não equivalência automática
Salvo informação legalmente válida em contrário, cursos livres e formações continuadas não equivalem automaticamente a graduação, pós-graduação, diploma ou título acadêmico.
Área da Saúde
Conteúdo educacional não substitui avaliação, diagnóstico, prescrição ou atendimento individualizado realizado por profissional habilitado quando esses atos forem necessários.
Habilitação profissional
A conclusão de curso não concede, por si só, autorização para exercer profissão regulamentada, atribuição técnica reservada ou atividade sujeita a registro profissional.
Negócios e resultados
Conteúdos de gestão, empreendedorismo, finanças, marketing ou áreas correlatas não constituem garantia de resultado econômico, profissional ou empresarial.
Atualização do conteúdo
Materiais podem ser revisados, substituídos ou atualizados para melhorar a experiência ou acompanhar mudanças relevantes, preservadas as condições essenciais da oferta.
O certificado registra a formação realizada.
A emissão depende das condições informadas para o curso e do cumprimento dos critérios aplicáveis.
Critérios de conclusão
O certificado poderá depender de progresso mínimo, conclusão de aulas, avaliações, participação ou outros critérios informados na formação.
Informações do titular
O usuário deve conferir os dados utilizados na emissão e solicitar correção de erros materiais pelos canais disponibilizados.
Aceitação por terceiros
A utilização para atividades complementares, progressão, pontuação ou outros fins depende das regras da instituição ou organização que receberá o documento.
O acesso ao curso não transfere a propriedade do conteúdo.
A compra ou matrícula concede uma licença de uso compatível com a finalidade educacional da oferta, sem transferência de direitos autorais, marcas ou demais ativos intelectuais.
Uso pessoal
O conteúdo pode ser utilizado para estudo pessoal dentro das permissões e funcionalidades oferecidas pela plataforma.
Reprodução
É vedada a reprodução, redistribuição, venda, sublicenciamento ou disponibilização pública não autorizada de cursos e materiais.
Gravação e captura
Não é permitido contornar medidas técnicas, copiar vídeos em massa, gravar ou extrair conteúdos por meios não autorizados.
Marcas e identidade
O nome Oxton, sinais distintivos, identidade visual e materiais institucionais não podem ser utilizados de maneira a sugerir vínculo, endosso ou autorização inexistente.
Automação e treinamento de IA
Não é autorizado coletar sistematicamente cursos, materiais ou bases protegidas para treinamento, ajuste ou alimentação de modelos de inteligência artificial sem autorização expressa.
Conteúdo de professores
Direitos sobre materiais submetidos por professores e as licenças concedidas à Oxton são regidos também pelos Termos do Professor e pelos instrumentos aplicáveis.
Utilização responsável dos ambientes digitais.
O usuário não deve utilizar a plataforma para prejudicar terceiros, comprometer os sistemas ou violar direitos.
Compartilhamento indevido
Compartilhar credenciais, revender acessos ou disponibilizar cursos a pessoas não autorizadas.
Violação de propriedade intelectual
Copiar, distribuir ou explorar materiais protegidos sem a autorização necessária.
Interferência técnica
Tentar invadir, testar vulnerabilidades sem autorização, inserir código malicioso ou comprometer a disponibilidade da plataforma.
Automação abusiva
Utilizar robôs, scrapers ou processos automatizados para coletar conteúdo ou dados em escala sem autorização.
Fraude
Manipular compras, certificados, avaliações, identidade, cupons, promoções ou outros mecanismos da plataforma.
Conteúdo ilícito ou ofensivo
Utilizar áreas interativas para prática ilícita, ameaça, perseguição, discriminação ou violação de direitos de terceiros.
Conteúdos podem envolver diferentes autores e especialistas.
Autoria
Cursos podem ser produzidos pela própria Oxton ou por professores e especialistas credenciados, conforme indicado na página da formação.
Opiniões técnicas
Opiniões, interpretações e análises apresentadas por autores e professores podem refletir suas perspectivas profissionais, observadas as regras de curadoria e os padrões aplicáveis à publicação.
Links externos
Cursos e páginas podem referenciar serviços ou sites externos. A utilização de ambientes de terceiros está sujeita às respectivas condições, políticas e práticas.
Professores
Usuários que publiquem cursos ou atuem como professores também devem observar os Termos do Professor, regras de curadoria, propriedade intelectual e políticas comerciais pertinentes.
Medidas podem ser adotadas para proteger a plataforma e seus usuários.
Sempre que razoavelmente possível e compatível com a gravidade da situação, a Oxton poderá buscar informar o usuário sobre medidas relacionadas à sua conta.
Risco de segurança
Acesso pode ser temporariamente restringido diante de suspeita razoável de invasão, comprometimento ou fraude.
Violação material
Violações relevantes destes Termos, de direitos de terceiros ou da legislação podem resultar em advertência, restrição ou encerramento, conforme o caso.
Não pagamento
Serviços cujo acesso dependa de pagamento vigente poderão ser suspensos quando a obrigação correspondente não for confirmada, observadas as condições contratadas.
Encerramento pelo usuário
O usuário poderá solicitar encerramento da conta pelos canais disponibilizados, sem prejuízo de registros cuja conservação seja necessária ou permitida por lei.
Dados pessoais são tratados conforme política específica.
A Política de Privacidade explica as categorias de dados, finalidades, compartilhamentos, retenção, segurança e direitos dos titulares relacionados aos serviços da Oxton.
O tratamento de dados pessoais associado ao uso da plataforma deverá observar a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as regras pertinentes ao uso de aplicações de internet no Brasil.
Limites devem ser interpretados em conjunto com a legislação aplicável.
A Oxton busca manter a plataforma disponível, segura e funcional, mas serviços digitais podem sofrer indisponibilidades temporárias, manutenções, falhas de terceiros ou eventos fora de controle razoável. Nenhuma cláusula destes Termos exclui ou reduz responsabilidade que não possa ser legalmente afastada.
Manutenções e ajustes técnicos podem ocasionar interrupções temporárias, preferencialmente reduzidas ao necessário.
O usuário é responsável por conexão, equipamento e software compatíveis com os requisitos razoavelmente informados.
A conclusão de uma formação não garante emprego, promoção, resultado empresarial, desempenho financeiro ou aprovação em processos seletivos.
Direitos relativos a defeitos, vícios, descumprimento da oferta e demais garantias legais permanecem preservados.
Estes Termos podem evoluir com a plataforma.
Atualizações
Os Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças nos serviços, evolução tecnológica, ajustes operacionais ou alterações legais e regulatórias.
Comunicação
Alterações relevantes que afetem materialmente direitos ou obrigações poderão ser comunicadas por meios adequados, conforme a natureza da mudança e a legislação aplicável.
Contratações anteriores
Alterações posteriores não serão utilizadas para eliminar direitos adquiridos ou modificar retroativamente condições essenciais de contratação quando isso não for juridicamente permitido.
Legislação brasileira e resolução de controvérsias.
Legislação
Estes Termos são interpretados de acordo com a legislação brasileira aplicável, inclusive normas de proteção do consumidor, comércio eletrônico, internet, proteção de dados e propriedade intelectual, quando pertinentes.
Solução amigável
Antes da adoção de medidas contenciosas, as partes poderão buscar solução pelos canais de atendimento, sem que isso limite o acesso do consumidor aos órgãos administrativos ou ao Poder Judiciário.
Foro competente
Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro legalmente competente, preservado o direito do consumidor ao foro de seu domicílio quando a legislação lhe assegurar essa prerrogativa.
